TCU — Dados Abertos e Webservices

Nível 1 — Ingestão direta

Prontidão para IA

Forma de acesso

Doze webservices REST documentados, com retorno JSON e sem chave de acesso. Há ainda downloads em CSV da jurisprudência e um portal de pesquisa textual.

Autenticação

Nenhuma nos webservices públicos — medido em três endpoints distintos.

Licença / termo†

NÃO DECLARADA. A página de dados abertos transcreve a definição da Open Knowledge Foundation — "dados são abertos quando qualquer pessoa pode livremente usá-los, reutilizá-los e redistribuí-los, estando sujeito a, no máximo, a exigência de creditar a sua autoria e compartilhar pela mesma licença" — mas NÃO adota instrumento nominal (CC-BY, CC0 ou outro). Citar a definição não é licenciar.

Granularidade

Acórdão individual, ato normativo individual e pessoa sancionada (por CPF ou CNPJ). Também processo, termo contratual e pauta de sessão, conforme o webservice.

Cadência†

Não declarada na página. Os acórdãos acompanham as sessões do tribunal; a chamada de 07/09/2026 devolveu decisão de 2026, o que indica série corrente.

Restrição legal

As listas de sancionados (inidôneos, inabilitados, contas irregulares) trazem nome e CPF de pessoas naturais. São de publicidade obrigatória, mas continuam sendo dado pessoal: uso secundário exige finalidade compatível, e cruzamento com outras bases muda a natureza do tratamento.

Limite técnico†

ACHADO QUE MUDA A INTEGRAÇÃO: o portal HTML está atrás de detecção de robô. Requisição com User-Agent de navegador recebe HTTP 200 com um interstitial de captcha de 51 KB — status de sucesso, conteúdo que não é a página. Quem raspar o portal colhe o interstitial e não percebe, porque o código é 200. As APIs, porém, respondem normalmente quando a requisição manda "Accept: application/json". Regra prática: no TCU, chame a API e não raspe a página. As páginas de download da jurisprudência montam as URLs dos CSV no cliente (o HTML traz apenas os moldes), então também não servem para coleta automática direta.

† Campo volátil: muda sem aviso e sem quebrar o link. Nenhum verificador de URL detecta. Confira na fonte oficial antes de depender dele.

O que esta fonte permite fazer

É a porta de entrada programática do controle externo federal. Os acórdãos sustentam pesquisa de jurisprudência sobre contratações, responsabilização e execução orçamentária; as listas de sancionados servem a verificação de idoneidade em contratação — inidôneos, inabilitados, CADIRREG e contas com implicação eleitoral, cada uma em seu endpoint. Há ainda calculadora de débito, termos contratuais do próprio TCU e solicitações do Congresso Nacional.

Cuidados para uso por IA

O tribunal publica, entre os arquivos de jurisprudência, "visões gerais" dos acórdãos GERADAS POR IA. Treinar ou avaliar um modelo sobre esses resumos é aprender sobre a saída de outro modelo, não sobre a decisão — para qualquer uso que dependa do que foi de fato decidido, use o inteiro teor. Segundo cuidado: acórdão é decisão em caso concreto, com contexto próprio, e não norma de aplicação geral; extrair "o entendimento do TCU" de um acórdão isolado produz afirmação que o tribunal não fez. Terceiro: nome em lista de sancionado tem prazo de vigência — consultar sem a data de referência produz imputação vencida.

Perguntas que esta base responde

• Que decisões o TCU tomou sobre determinado tema de contratação? — Alta
• Esta empresa está declarada inidônea ou este responsável inabilitado? — Alta — endpoint por CNPJ ou CPF
• Que atos normativos do tribunal estão vigentes? — Alta
• Qual a jurisprudência consolidada do TCU sobre X? — Média — os acórdãos vêm íntegros, mas a consolidação é trabalho de análise, não campo da base
• Quanto a União gastou em determinado programa? — Não — isso é SIAFI e Portal da Transparência; aqui está o que foi FISCALIZADO

Apontadores

Verificação — 07/09/2026

FUNCIONAL, 07/09/2026 — três endpoints chamados com "Accept: application/json", todos 200 com JSON real: recupera-acordaos devolveu o Acórdão 2416/2026, tipos-certidoes devolveu as quatro certidões (Inidôneos, CNIA, CEIS, CNEP) e pedidos_congresso devolveu 79 KB de solicitações. O portal e a página de webservices foram lidos; a barreira de captcha ao User-Agent de navegador foi medida e está registrada em limite_tecnico.