IBAMA — Dados Abertos de fiscalização e gestão ambiental

Nível 1 — Ingestão direta

Prontidão para IA

Forma de acesso

Portal CKAN próprio com API padrão e sem chave. Cada conjunto traz os mesmos dados em CSV, JSON e XML — os três formatos, o que é raro e dispensa conversão.

Autenticação

Nenhuma — medido na API e no download de um arquivo.

Licença / termo†

"Outra (Aberta)" — license_id "other-open", isopen verdadeiro, declarado nos metadados do CKAN. É licença aberta genérica: a abertura está afirmada, mas sem instrumento nominal (CC-BY, ODbL) que diga o que exatamente se pode fazer.

Granularidade

Auto de infração, termo de embargo e autorização individuais, com CPF ou CNPJ do autuado, município, data e enquadramento legal. Nos conjuntos florestais, transporte e conversão de produto.

Cadência†

Por conjunto. O conjunto de termos de embargo teve metadado modificado em 01/09/2026 — seis dias antes da verificação, o que indica manutenção ativa.

Restrição legal

Autos de infração e embargos trazem nome e CPF de pessoas naturais autuadas. São publicidade ativa da atividade fiscalizatória, mas continuam sendo dado pessoal ligado a acusação administrativa. Dois cuidados se somam: auto lavrado NÃO é infração julgada, e há prazo e recurso — publicar ou modelar sobre isso como se fosse condenação é imputação indevida.

Limite técnico†

O metadado do CKAN aponta para recursos que NÃO EXISTEM, e o número foi medido: no conjunto de termos de embargo, 21 dos 24 recursos responderam e 3 estão quebrados. Os três quebrados estão todos no armazenamento externo em nuvem (stibamadadosabertosprd.blob.core.windows.net), onde 3 das 9 URLs falham com 404; todas as 15 hospedadas em dadosabertos.ibama.gov.br funcionaram. Regra prática: prefira o recurso servido pelo domínio do IBAMA e trate 404 como esperado, não como exceção. Os arquivos são grandes — o CSV de itens de termo de embargo tem 5,7 MB, e há conjuntos bem maiores.

† Campo volátil: muda sem aviso e sem quebrar o link. Nenhum verificador de URL detecta. Confira na fonte oficial antes de depender dele.

O que esta fonte permite fazer

É a fiscalização ambiental brasileira aberta por API: 80 conjuntos, dos autos de infração e termos de embargo à arrecadação de multas, ao Documento de Origem Florestal e ao licenciamento. Para trabalho de IA o valor é raro — dado individualizado, georreferenciável, com série longa e enquadramento legal estruturado, servido em CSV, JSON e XML pelo mesmo endpoint. É também o par sancionatório do dado de desmatamento: onde o INPE mostra a supressão, o IBAMA mostra a resposta do Estado.

Cuidados para uso por IA

AUTO DE INFRAÇÃO NÃO É CONDENAÇÃO. É acusação administrativa sujeita a defesa, recurso e prescrição, e o conjunto não carrega o desfecho — modelar "infratores" a partir de autos lavrados produz imputação que o próprio dado não sustenta. Embargo tem vigência e pode ser levantado: consultar sem data de referência devolve situação vencida. E a série reflete ESFORÇO DE FISCALIZAÇÃO tanto quanto ocorrência: queda de autos pode significar menos dano ou menos fiscal em campo, e os dois casos existem na história recente — separar um do outro exige informação que não está nesta base.

Perguntas que esta base responde

• Quantos autos de infração ambiental foram lavrados por município e ano? — Alta
• Que áreas estão sob termo de embargo e desde quando? — Alta — há conjunto com coordenadas
• Quanto o IBAMA arrecadou em multas? — Alta
• Esta pessoa ou empresa cometeu crime ambiental? — Não — auto lavrado é acusação administrativa, não condenação
• O desmatamento aumentou neste período? — Não — isso é INPE; aqui está a RESPOSTA do Estado, que também depende do efetivo em campo

Apontadores

Verificação — 07/09/2026

FUNCIONAL, 07/09/2026 — package_list respondeu 200 com 80 conjuntos; package_show do conjunto de termos de embargo devolveu licença other-open, 24 recursos (8 CSV, 8 JSON, 8 XML) e metadado modificado em 01/09/2026. TODAS as 24 URLs de recurso foram testadas uma a uma: 21 responderam, 3 deram 404, as três no armazenamento em nuvem. Um CSV foi efetivamente baixado (200, text/csv, 5.733.164 bytes).