API Pública do DataJud

Nível 2 — Ingestão com engenharia

Prontidão para IA

Forma de acesso

Consulta por tribunal: api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_{alias}/_search (Elasticsearch Query DSL). Não existe consulta única nacional.

Autenticação†

API Key pública publicada na wiki oficial (header Authorization: APIKey …). A chave pode ser alterada pelo CNJ a qualquer momento — nunca hard-coded.

Licença / termo†

Uso disciplinado pela Portaria CNJ nº 160/2020, alterada pela Portaria CNJ nº 374, de 14/08/2026 (DJe/CNJ de 19/08/2026), além do Termo de Uso da API. Vedação de exploração comercial e citação obrigatória do CNJ/DataJud [a validar no inteiro teor].

Granularidade

Processo individual (capa + movimentos nas Tabelas Processuais Unificadas). Inclui codigoMunicipioIBGE no órgão julgador, que abre integração territorial com as bases IBGE deste guia.

Cadência†

Remessa diária na regra vigente, com prazo de adequação [a validar]. Antes: mensal com opção diária (Portaria 217/2024).

Restrição legal

Resguardo de processos sigilosos e de dados de partes — não é fonte de dados pessoais das partes. Disponibilidade técnica não é autorização irrestrita de tratamento.

Limite técnico†

Elasticsearch Query DSL, não REST simples. Paginação padrão 10; size de 10 a 10.000; search_after recomendado pelo CNJ para grandes volumes.

† Campo volátil: muda sem aviso e sem quebrar o link. Nenhum verificador de URL detecta. Confira na fonte oficial antes de depender dele.

O que esta fonte permite fazer

Principal porta padronizada para análises estruturadas do Judiciário: classes, assuntos, órgãos julgadores, movimentos e distribuição territorial tratáveis de forma comparável por usarem as Tabelas Processuais Unificadas.

Cuidados para uso por IA

Quatro cuidados a codificar no conector: credencial dinâmica (reler a chave vigente de fonte controlada); alias por tribunal; paginação com search_after em volume; restrição de uso — o CNJ ressalva que os dados refletem as remessas dos tribunais, sem garantia de precisão, integridade ou atualidade.

Perguntas que esta base responde

• Quantos processos de uma classe em um tribunal? — Alta
• Assuntos/movimentos mais frequentes num universo? — Alta
• Distribuição territorial de processos? — Possível, respeitada a semântica do código territorial
• Dados pessoais de partes livremente? — Não
• Uso comercial da base? — Não, pela redação vigente [a validar]

Apontadores

Verificação — 27/08/2026

Wiki oficial confirmada (documentação, chave rotativa, endpoints, paginação). Portaria 374/2026 confirmada em existência, data e objeto por fonte independente (Clipping de Legislação do STJ, DJe/CNJ de 19/08/2026); inteiro teor bloqueado a acesso automatizado — portal de atos do CNJ devolve HTTP 403, verificado em 27/08/2026. dados.gov.br: duas buscas direcionadas, CNJ não aparece como organização no catálogo federado.