Fala.BR — dados abertos dos pedidos de acesso à informação (LAI)

Nível 1 — Ingestão direta

Prontidão para IA

Forma de acesso

Arquivos ZIP com CSV, servidos por endereço direto e previsível, sem autenticação. Três séries: Pedidos, Recursos_Reclamacoes e uma versão Filtrado com o texto detalhado. O padrão é dadosabertos-download.cgu.gov.br/FalaBR/Arquivos_FalaBR/Pedidos_csv_ANO.zip, trocando só o ano.

Autenticação

Nenhuma — os arquivos baixam anonimamente.

Licença / termo†

O rodapé do site declara Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada (CC BY-ND 3.0). É o texto padrão do sítio, não um termo específico da base — a mesma ambiguidade do MDS —, mas é o único instrumento nominal publicado, e ND restringe redistribuição de derivado.

Granularidade

Pedido individual, com órgão destinatário, esfera, situação, datas, resumo, detalhamento e resposta. Na série de recursos, a instância e a decisão. Dicionário publicado com 20 campos de pedido, 17 de recurso e 10 de solicitante.

Cadência†

Anual, um arquivo por ano. A documentação declara cobertura de 2012 a 2023 — mas 2024, 2025 e 2026 TAMBÉM baixam. Medido: Pedidos_csv_2026.zip devolveu 6.728.217 bytes. Quem seguir a documentação para no ano errado e perde três anos de dado.

Restrição legal

Pedidos de acesso e respostas podem conter dado pessoal do solicitante e de terceiros mencionados no texto livre. A série "Filtrado", com detalhamento e resposta, é a de maior risco: é texto aberto, escrito por pessoas, e nenhuma anonimização automática garante que não haja identificação ali dentro.

Limite técnico

CUIDADO COM A URL, porque o erro aqui é MUDO: endereços plausíveis mas inexistentes devolvem HTTP 200 com a página NotFound.aspx dentro. Testamos /publico/DownloadDados/DownloadDadosLai.aspx e /publico/DownloadDados/DownloadDados.aspx: os dois respondem 200 com cerca de 49 KB, e o atributo action do formulário revela ./NotFound.aspx. Um coletor que valide por status conclui que achou. Também não resolvem dadosabertos.cgu.gov.br nem paineis.cgu.gov.br/lai, e a raiz de dadosabertos-download.cgu.gov.br devolve 403 XML — o repositório existe, a listagem é negada, e só se chega ao arquivo sabendo o nome. Os arquivos são grandes: a série Filtrado de 2023 tem 77 MB comprimidos. O CSV é UTF-16, não UTF-8.

† Campo volátil: muda sem aviso e sem quebrar o link. Nenhum verificador de URL detecta. Confira na fonte oficial antes de depender dele.

O que esta fonte permite fazer

É o dado sobre o próprio direito ao dado: quem pediu o quê, a que órgão, com que resultado e em quanto tempo. Permite medir transparência passiva por órgão, mapear negativas e recursos, e — na série com texto — treinar e avaliar sistemas de triagem e resposta a pedidos de informação. Quinze anos de série, com dicionário publicado.

Cuidados para uso por IA

A base registra PEDIDOS, não necessidade de informação: órgão com poucos pedidos pode ser transparente na ativa ou simplesmente desconhecido do público, e os dois casos parecem iguais aqui. Prazo de resposta cumprido não significa resposta adequada — a situação é administrativa, não uma avaliação de qualidade. E o texto livre traz dado pessoal: qualquer uso que republique trecho precisa tratar isso antes, não depois.

Perguntas que esta base responde

• Quantos pedidos de acesso cada órgão recebeu e como respondeu? — Alta
• Que temas concentram negativas e recursos? — Alta — a série Filtrado traz o texto
• Como evoluíram os prazos de resposta desde 2012? — Alta
• Este órgão é transparente? — Não — a base mede pedidos e prazos, não a qualidade nem a transparência ativa

Apontadores

Verificação — 07/09/2026

FUNCIONAL, 07/09/2026 — sete arquivos baixados de fato: Pedidos_csv de 2022 a 2026 (5,7 MB / 7,4 MB / 7,1 MB / 8,8 MB / 6,7 MB), Recursos_Reclamacoes_csv_2023 (956 KB) e a série Filtrado de 2023 (77,5 MB), todos 200 com content-type de ZIP. Confirmado que a cobertura vai ALÉM do que a documentação declara. O soft-404 foi provado pelo atributo action do formulário, não só pelo texto da página.

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