LexML Brasil — acervo de legislação, jurisprudência e proposições (webservice SRU)

Nível 2 — Ingestão com engenharia

Prontidão para IA

Forma de acesso

Webservice no padrão SRU (Search/Retrieval via URL) com resposta XML; webservice de metadados do acervo; interface web de pesquisa.

Autenticação

Sem autenticação (não mencionada).

Licença / termo

Não indicada na página do Senado.

Granularidade

Documento (norma, projeto de lei, acórdão, doutrina) identificado por URN LEX.

Cadência

Contínua, conforme provedores.

Restrição legal

Sem restrição relevante.

Limite técnico

Sem dump/OAI-PMH documentado na página; paginação SRU.

O que esta fonte permite fazer

Montar índice de legislação federal, estadual e municipal com identificador persistente; ligar normas a proposições e jurisprudência.

Cuidados para uso por IA

URN LEX é o identificador estável — usar como chave; texto consolidado pode não estar disponível; verificar vigência na fonte.

Perguntas que esta base responde

• Quais leis estaduais tratam de um tema?
• Qual a URN de uma norma para citar em um sistema de RAG?

Apontadores

Verificação — 19/10/2026

Documental — página oficial lida em 17/10/2026 (LIIA/ENAP) + liveness automatizado em 19/10/2026.