SISDEPEN — Sistema de Informações do Departamento Penitenciário Nacional

Nível 2 — Ingestão com engenharia (parcial)

Classificação parcial. O nível acima vale para o regime mais acessível desta fonte. Licença CC BY-ND — SemDerivações. É o segundo caso de ND no guia, depois da ANS, e o mais restritivo dos dois em termos práticos: a cláusula veta distribuir obra derivada. Uso analítico interno e citação com crédito são pacíficos; redistribuir uma versão tratada da base, não. Quem for treinar ou publicar derivado precisa de consulta jurídica ou de autorização da Senappen.

Prontidão para IA

Forma de acesso†

Página de bases de dados com os arquivos por ciclo, em XLSX e CSV, cobrindo 2016 a 2025 — mais a série histórica Infopen, de 2014 e 2015. Sem API.

Autenticação

Nenhuma.

Licença / termo†

Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada (CC BY-ND 3.0), declarada no rodapé do site. A descrição da base acrescenta que é de "uso público, com exceção das informações classificadas" (Lei 12.527/2011).

Granularidade

Agregada por estabelecimento penal e por unidade da federação, em ciclo semestral.

Cadência†

Semestral, em ciclos de janeiro–junho e julho–dezembro, alimentados pelo Formulário de Informações Prisionais. Em 07/09/2026 o último ciclo publicado era o 19º (jul–dez/2025); o 20º ainda não havia aparecido.

Restrição legal

Lei nº 12.714/2012 obriga o acompanhamento da execução penal. A publicação é agregada — não há microdado de pessoa presa, e não deve haver.

Limite técnico

Os arquivos não ficam no domínio da página: são servidos por hospedagem institucional externa, o que torna os apontadores individuais mais frágeis que a página que os lista. Não há API, não há endpoint versionado e não foi localizado dicionário de dados. A comparação entre ciclos exige conferir o layout de cada planilha — o instrumento mudou entre Infopen e SISDEPEN.

† Campo volátil: muda sem aviso e sem quebrar o link. Nenhum verificador de URL detecta. Confira na fonte oficial antes de depender dele.

O que esta fonte permite fazer

É a única série nacional periódica sobre o sistema prisional brasileiro, com dez anos de cobertura e recorte por estabelecimento. Serve para dimensionar população e vagas, acompanhar déficit carcerário por UF e sustentar estudos de custo — a Senappen publica também a série de custo mensal por pessoa presa.

Cuidados para uso por IA

O dado é DECLARADO pelas administrações penitenciárias estaduais em formulário, não apurado por auditoria: a qualidade varia por UF e por ciclo, e ausência de resposta aparece como lacuna, não como zero. Ciclo sem preenchimento de um estado NÃO significa que o estado não tem presos. A licença ND é a restrição que mais surpreende quem chega pelo hábito de dado aberto governamental: ela limita a redistribuição de derivados, e isso alcança boa parte do que um projeto de IA gostaria de publicar.

Perguntas que esta base responde

• Qual a população prisional por estado e como ela evoluiu desde 2016? — Alta
• Qual o déficit de vagas por unidade da federação? — Alta
• Quanto custa por mês uma pessoa presa? — Média — série própria, com metodologia declarada à parte
• Qual a trajetória de uma pessoa específica no sistema? — Não — a publicação é agregada, e deve continuar sendo

Apontadores

Verificação — 07/09/2026

Documental + FUNCIONAL, 07/09/2026 — a página de bases de dados respondeu 200 e foi lida integralmente: 23 menções a "xlsx" e 73 a "csv" confirmam a oferta nos dois formatos, e os ciclos de 2016 a 2025 estão listados. A licença SemDerivações foi lida no próprio rodapé, não inferida.