PGFN — Dados abertos da Dívida Ativa da União e do FGTS

Nível 2 — Ingestão com engenharia

Prontidão para IA

Forma de acesso

Download direto em https://dadosabertos.pgfn.gov.br/{ANO}_trimestre_{NN}/ (Não Previdenciário, FGTS, Previdenciário).

Autenticação

Sem autenticação.

Licença / termo

Não declarada; publicação fundamentada na LAI e no Decreto 8.777/2016.

Granularidade

Inscrição em dívida ativa por devedor (principal, corresponsável, solidário).

Cadência

Trimestral (último: 2º trimestre de 2026).

Restrição legal

Débitos inscritos não têm sigilo fiscal (CTN, art. 198, §3º, II); CPF mascarado — não tentar reidentificar.

Limite técnico

Arquivos grandes; links malformados em parte da página — conferir cada URL.

O que esta fonte permite fazer

Mapear devedores da União por setor e UF; checar regularidade de fornecedores; estudar estoque e situação (garantida, suspensa, negociada).

Cuidados para uso por IA

Situação da inscrição muda entre trimestres; não tratar inscrição como condenação; CPF mascarado impede cruzamento de pessoa física.

Perguntas que esta base responde

• Quais fornecedores do PNCP têm dívida ativa?
• Qual o estoque de dívida de FGTS por UF?

Apontadores

Verificação — 19/10/2026

Documental — página oficial lida em 17/10/2026 (LIIA/ENAP) + liveness automatizado em 19/10/2026.