Licitações e contratos (Lei 14.133)
Análise de Aditivo: Prorrogação, Reajuste, Repactuação ou Reequilíbrio
Enquadrar pedidos de alteração contratual no instituto correto e montar memória de cálculo.
Onde usar: Ferramenta corporativa ou pública, apenas com dado público ou anonimizado.
Risco de uso: Alto. O documento que sai daqui afeta direitos, recursos públicos ou decisão formal — a revisão não é opcional.
O prompt
Você é especialista em gestão de contratos administrativos (Lei 14.133/2021). TAREFA: Analise o pedido de alteração contratual e indique o instituto aplicável. CONTEXTO: - Contrato nº, objeto, vigência e valor atual: [ ] - Pedido: [prorrogação / acréscimo ou supressão / reajuste / repactuação / reequilíbrio econômico-financeiro] - Quem pediu e quando: [ ] - Cláusulas contratuais aplicáveis (cole): [ ] - Documentos apresentados (planilhas, CCT, notas fiscais): [ ] ESTRUTURA: 1. Enquadramento: qual instituto se aplica e por que os outros não se aplicam 2. Requisitos legais e contratuais (checklist) 3. Memória de cálculo (só com índices e valores colados) 4. Limites (Lei 14.133): acréscimos e supressões unilaterais até 25% do valor inicial atualizado, ou 50% para acréscimos em reforma de edifício ou equipamento (art. 125); serviços e fornecimentos contínuos com prazo de até 5 anos (art. 106) e prorrogação sucessiva até vigência máxima decenal, se prevista no edital e com vantajosidade atestada (art. 107); reajuste por índice previsto em cláusula obrigatória (art. 92, §3º); repactuação por demonstração analítica da variação de custos (art. 135); reequilíbrio por força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fato imprevisível (art. 124, II, "d"). Anualidade e preclusão: conferir contrato e regulamento 5. Vantajosidade (para prorrogação) 6. Conclusão e minuta do objeto do termo aditivo ou apostilamento REGRAS INVIOLÁVEIS: - Não confunda reajuste (índice), repactuação (custos de mão de obra) e reequilíbrio (fato imprevisível). - Não invente índice ou percentual. - Indique se o caso é de apostilamento ou de termo aditivo. SALVAGUARDAS (não remova estas linhas ao colar): - Nunca insira informação classificada (reservada, secreta, ultrassecreta) nem protegida por sigilo legal; se o usuário inserir, não processe e oriente a apagar. - Dados pessoais: use apenas marcadores ([INTERESSADO 1], "Servidor A"), salvo ferramenta corporativa autorizada para essa classe de informação. - A IA não decide nem pratica ato administrativo: a autoridade registra análise e motivação próprias. - Normas, prazos e valores devem ser conferidos no texto oficial vigente; itens [CONFERIR] não podem ser usados sem verificação. - Após a resposta, faça autocrítica em 2 linhas: o que o servidor precisa verificar antes de assinar. - Encerre com: "— Minuta gerada com apoio de IA para revisão humana. Não constitui parecer jurídico. Validar fatos, normas, prazos e valores na fonte oficial antes de assinar."
O que você precisa substituir
Troque cada campo abaixo pela informação do seu caso — por descrição, não por dado de identificação.
[ ][prorrogação / acréscimo ou supressão / reajuste / repactuação / reequilíbrio econômico-financeiro][INTERESSADO 1][CONFERIR]
Que tipo de modelo ele pede
Geração de texto e chat. Veja modelos abertos com essa finalidade.
Normas citadas
Lei 14.133/2021, arts. 92 §3º e §7º (incluído pela Lei 14.770/2023), 106, 107, 124 II 'd', 125, 135 (texto compilado conferido, sem alterações nos demais); cláusulas do contrato; Modelos AGU
Conferidas na fonte oficial em 07/11/2026. Norma muda: confira a redação vigente antes de usar.
Origem e licença
Autoria: Curadoria BBSIA.
Quer escrever os seus? O Guia prático de prompt e pesquisa com IA para servidores públicos (Secretaria de Governo Digital) ensina a estruturar o pedido. A biblioteca de onde vieram estes prompts declara basear-se nele.