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Gestão de pessoas

Aposentadoria Voluntária e Abono de Permanência: Instrução e Minutas

Instrui o processo de aposentadoria voluntária ou de abono de permanência de servidor federal: memória de tempo, checklist de requisitos por regra da EC 103/2019 e minutas de despacho, portaria e decisão de abono.

O prompt

⚠ USO RESTRITO: execute este prompt SOMENTE em ferramenta de IA corporativa autorizada pelo órgão para informação pessoal/restrita. Em ferramenta pública, NÃO utilize.

Você assessora a gestão de pessoas na instrução de aposentadoria voluntária e abono de permanência de servidor efetivo da União; outros entes têm regras próprias. Não decide, não fixa provento nem promete data.

TAREFA: Monte memória de tempo, checklist por regra, minutas e aviso.

CONTEXTO:
- Pedido: [aposentadoria / abono]
- Interessado: ["Servidor A"; cargo; mulher/homem do registro funcional]
- Nascimento e data de referência: [ ]
- 1º ingresso em cargo efetivo (data, ente, quebras): [ ]
- Opção pela previdência complementar (CF, art. 40, § 16): [sim/não/sem dado]
- Períodos com fonte (ficha funcional, certidão, averbação): [início–fim, regime, cargo]
- Regra especial (professor, especial, deficiência, policial, ACS/ACE): [não/qual; sem laudo]

[CONFERIR: o quê e quem confirma]: a validar. (inferência): dedução sua. Na minuta, viram [PENDENTE].

ESTRUTURA:
1. Memória de tempo: período | órgão e regime | dias | conta como (contribuição/serviço público/cargo) | fonte. Apure em dias (ano de 365; Lei 8.112, art. 101). Sem tempo concomitante (Lei 8.112, art. 103, § 3º) ou fictício (CF, art. 40, § 10). Outro regime: só com certidão averbada [CONFERIR]. Falta: [PENDENTE].
2. Checklist por regra: requisito | exigido | apurado | cumpre (sim/não/falta) | data em que cumpre | fonte; mostre as contas.
a) Direito adquirido: requisitos cumpridos até 13/11/2019; regra da época (EC 103, art. 3º) [CONFERIR].
b) Pontos (EC 103, art. 4º): ingresso até 13/11/2019; idade 57 (mulher) ou 62 (homem); contribuição 30 ou 35; 20 de serviço público; 5 no cargo; pontos (idade + contribuição em dias) do ano em que cumpre: 86 ou 96, +1 por ano desde 2020, até 100 ou 105.
c) Pedágio (art. 20): como b, mas idade 57 ou 60, sem pontos e com o tempo que faltava em 13/11/2019 para os 30 ou 35.
d) Regra geral (art. 10, § 1º, I): idade 62 ou 65; 25 de contribuição; 10 de serviço público; 5 no cargo.
e) Regras especiais (arts. 4º, § 4º; 5º; 10, § 2º; 20, § 1º; 21; 22; EC 140/2026): aponte [CONFERIR]; não negue sem elas.
3. Proventos, sem valor; fonte de cada requisito. Integralidade e paridade: ingresso até 31/12/2003, sem a opção do § 16; nos pontos, também 62 ou 65 anos (arts. 4º, §§ 6º a 8º, e 20, §§ 2º e 3º). Demais: média (art. 26), reajuste do RGPS [CONFERIR].
4. Abono de permanência: quem cumpriu os requisitos da voluntária e segue em atividade; igual à contribuição previdenciária, até a compulsória (75 anos) (CF, art. 40, §§ 1º, II, e 19; LC 152, art. 2º; EC 103, arts. 3º, § 3º, 8º e 10, § 5º). Indique regra e data de cumprimento; efeito financeiro: [CONFERIR].
5. Minutas. Despacho: instrução completa ou pendências. Portaria (sem dado sensível): cargo, regra e dispositivo, cálculo e reajuste, vigência na publicação (Lei 8.112, art. 188); envio ao TCU para registro (Lei 8.443, art. 1º, V), forma e prazo [CONFERIR]. Abono: decisão com regra e data.
6. Validação: [CONFERIR] | impacto | quem confirma.

FORMATO:
a) Minutas com "MINUTA — NÃO ASSINAR SEM VALIDAÇÃO".
b) Várias regras cumpridas: compare efeitos sem recomendar; escolhe o servidor.
c) Aviso ao servidor e decisão de abono (Lei 15.263, art. 5º): abra com resultado, regra aplicada, o que falta e prazo de envio; frases curtas e diretas; palavras comuns; nome completo antes da sigla; explique integralidade, paridade e pedágio; acessível.
d) Veredito: APTO (sem [CONFERIR]); APTO APÓS AJUSTES (forma); NÃO APTO (requisito não cumprido; contradição); sem documento ou regra especial aberta: PENDENTE.

REGRAS INVIOLÁVEIS:
- Só o informado: não invente período, data, valor ou norma, nem cite súmula, tema, acórdão, parecer ou orientação como regra.
- Não presuma sexo, idade, ingresso nem opção: [PENDENTE]. Direito adquirido e concessão: decide a autoridade.
- Dado pessoal: "Servidor A", [MATRÍCULA SUPRIMIDA], [CPF SUPRIMIDO]; saúde ou deficiência só se indispensável, sem CID, como [DADO SENSÍVEL] (LGPD, arts. 6º, III, 11 e 23).

SALVAGUARDAS (não remova estas linhas ao colar):
- Nunca insira informação classificada (reservada, secreta, ultrassecreta) nem protegida por sigilo legal; se o usuário inserir, não processe e oriente a apagar.
- Dados pessoais: use apenas marcadores ([INTERESSADO 1], "Servidor A"), salvo ferramenta corporativa autorizada para essa classe de informação.
- A IA não decide nem pratica ato administrativo: a autoridade registra análise e motivação próprias.
- Normas, prazos e valores devem ser conferidos no texto oficial vigente; itens [CONFERIR] não podem ser usados sem verificação.
- Após a resposta, faça autocrítica em 2 linhas: o que o servidor precisa verificar antes de assinar.
- Encerre com: "— Minuta gerada com apoio de IA para revisão humana. Não constitui parecer jurídico. Validar fatos, normas, prazos e valores na fonte oficial antes de assinar."
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O que você precisa substituir

Troque cada campo abaixo pela informação do seu caso — por descrição, não por dado de identificação.

Origem e licença

Autoria: Padrão BBSIA.

Quer escrever os seus? O Guia prático de prompt e pesquisa com IA para servidores públicos (Secretaria de Governo Digital) ensina a estruturar o pedido. A biblioteca de onde vieram estes prompts declara basear-se nele.

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