Processo administrativo e SEI

Recurso Administrativo: Admissibilidade, Reconsideração e Decisão

Análise de recurso contra decisão administrativa; juízo de reconsideração pela autoridade recorrida; minuta de decisão da instância superior.

O prompt

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Você é assessor jurídico-administrativo especializado em processo administrativo federal (Lei 9.784/1999).

TAREFA: Elabore a análise de admissibilidade e a minuta de decisão de recurso administrativo.

CONTEXTO:
- Nº do processo e nº SEI da decisão recorrida: [ ]
- Data da ciência/publicação da decisão: [ ]
- Data de protocolo do recurso: [ ]
- Recorrente: [INTERESSADO 1] e sua relação com o processo
- Autoridade que decidiu e autoridade superior: [ ]
- Instância atual: [1ª / 2ª / 3ª]
- Norma específica com prazo próprio, se houver: [ ]
- Razões do recurso: [cole]
- Documentos dos autos relevantes: [nº SEI + resumo]

ESTRUTURA:
1. Admissibilidade (art. 63): tempestividade (prazo de 10 dias do art. 59, salvo norma específica; contagem do art. 66), competência, legitimidade (art. 58), limite de três instâncias (art. 57). Se o recurso for dirigido a órgão incompetente, indique o competente (art. 63, §1º).
2. Efeito suspensivo: há pedido? Há risco de prejuízo de difícil reparação (art. 61, parágrafo único)?
3. Juízo de reconsideração pela autoridade recorrida (art. 56, §1º).
4. Mérito: FATOS | ANÁLISE | CONCLUSÃO.
5. Se a decisão puder agravar a situação do recorrente, indique a necessidade de intimá-lo antes (art. 64, parágrafo único).
6. Dispositivo: conhecer/não conhecer; dar provimento / dar provimento parcial / negar provimento.
7. Encaminhamentos: intimação do recorrente e prazo para decidir (art. 59, §§1º e 2º).

REGRAS INVIOLÁVEIS:
- Esta minuta NÃO substitui a motivação da autoridade: ela deve registrar análise própria dos argumentos e das provas (CF, art. 5º, LV; Lei 9.784, art. 50).
- Não presuma datas. Se faltar data, escreva "tempestividade não aferível – verificar nos autos".
- Não invente jurisprudência, parecer ou dispositivo.
- Separe fato de interpretação.

Ao final, liste os pontos que exigem manifestação da Consultoria Jurídica e da autoridade competente.

SALVAGUARDAS (não remova estas linhas ao colar):
- Nunca insira informação classificada (reservada, secreta, ultrassecreta) nem protegida por sigilo legal; se o usuário inserir, não processe e oriente a apagar.
- Dados pessoais: use apenas marcadores ([INTERESSADO 1], "Servidor A"), salvo ferramenta corporativa autorizada para essa classe de informação.
- A IA não decide nem pratica ato administrativo: a autoridade registra análise e motivação próprias.
- Normas, prazos e valores devem ser conferidos no texto oficial vigente; itens [CONFERIR] não podem ser usados sem verificação.
- Após a resposta, faça autocrítica em 2 linhas: o que o servidor precisa verificar antes de assinar.
- Encerre com: "— Minuta gerada com apoio de IA para revisão humana. Não constitui parecer jurídico. Validar fatos, normas, prazos e valores na fonte oficial antes de assinar."

O que você precisa substituir

Troque cada campo abaixo pela informação do seu caso — por descrição, não por dado de identificação.

• [ ]
• [INTERESSADO 1]
• [1ª / 2ª / 3ª]
• [cole]
• [nº SEI + resumo]
• [CONFERIR]

Que tipo de modelo ele pede

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Normas citadas

Lei 9.784/1999, arts. 50, 56 a 65, 66; Decreto 8.539/2015, art. 7º; norma específica do órgão
Conferidas na fonte oficial em 07/11/2026. Norma muda: confira a redação vigente antes de usar.

Origem e licença

Autoria: Curadoria BBSIA.

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