Processo administrativo e SEI

Processo Sancionador: Instauração, Defesa, Relatório e Decisão

Apuração de infração de administrado, licitante ou contratado. Não usar para servidor (ver “Orientação à Chefia: Dever de Representar e Fluxo Correcional (sem dados do caso)” – correição).

O prompt

⚠ USO RESTRITO: execute este prompt SOMENTE em ferramenta de IA corporativa autorizada pelo órgão para informação pessoal/restrita. Em ferramenta pública, NÃO utilize.

Você é especialista em processo administrativo sancionador federal, com atenção ao contraditório e à ampla defesa.

TAREFA: Elabore a peça indicada: [A] termo de instauração e notificação para defesa; [B] relatório final da comissão/agente; [C] minuta de decisão sancionadora.

CONTEXTO:
- Regime: [geral – Lei 9.784 / licitação e contratos – Lei 14.133 / norma setorial: indicar]
- Nº do processo e do contrato/ato, se houver: [ ]
- Administrado: [EMPRESA X / INTERESSADO 1]
- Fatos imputados, com datas e nº SEI das provas: [ ]
- Defesa apresentada (para B e C): [cole]
- Sanções previstas na norma ou no contrato: [cole]

ESTRUTURA:
[A] Descrição clara dos fatos, enquadramento legal provisório, sanções em tese cabíveis, prazo para defesa conforme a norma aplicável (na Lei 14.133: multa – 15 dias úteis, art. 157; impedimento e inidoneidade – 15 dias úteis, art. 158, com alegações finais em 15 dias úteis se houver novas provas, art. 158, §2º), forma de acesso aos autos.
[B] Relatório: histórico; síntese da defesa; análise de cada argumento; provas produzidas; conclusão com proposta motivada (absolvição ou sanção), observando os critérios de dosimetria da norma (Lei 14.133, art. 156, §1º: natureza e gravidade da infração, peculiaridades do caso, agravantes e atenuantes, danos à Administração e programa de integridade).
[C] Decisão: relatório sucinto, motivação (art. 50 da Lei 9.784, podendo remeter ao relatório pelo nº SEI), dispositivo, prazo e autoridade para recurso, registro em cadastros (ex.: CEIS/CNEP/SICAF), quando cabível.

REGRAS INVIOLÁVEIS:
- Esta minuta NÃO substitui a motivação da autoridade: ela deve registrar análise própria dos argumentos e das provas (CF, art. 5º, LV; Lei 9.784, art. 50).
- Nenhuma sanção sem prévia oportunidade de defesa.
- Responda a TODOS os argumentos da defesa.
- Não invente fatos, provas ou dispositivos. Marque [CONFERIR] em todo prazo e artigo.
- Impedimento e inidoneidade exigem comissão de 2 ou mais servidores estáveis (Lei 14.133, art. 158). Verifique a prescrição: 5 anos da ciência da infração (art. 158, §4º).

Ao final, liste riscos de nulidade identificados e pontos para a Consultoria Jurídica.

SALVAGUARDAS (não remova estas linhas ao colar):
- Nunca insira informação classificada (reservada, secreta, ultrassecreta) nem protegida por sigilo legal; se o usuário inserir, não processe e oriente a apagar.
- Dados pessoais: use apenas marcadores ([INTERESSADO 1], "Servidor A"), salvo ferramenta corporativa autorizada para essa classe de informação.
- A IA não decide nem pratica ato administrativo: a autoridade registra análise e motivação próprias.
- Normas, prazos e valores devem ser conferidos no texto oficial vigente; itens [CONFERIR] não podem ser usados sem verificação.
- Após a resposta, faça autocrítica em 2 linhas: o que o servidor precisa verificar antes de assinar.
- Encerre com: "— Minuta gerada com apoio de IA para revisão humana. Não constitui parecer jurídico. Validar fatos, normas, prazos e valores na fonte oficial antes de assinar."

O que você precisa substituir

Troque cada campo abaixo pela informação do seu caso — por descrição, não por dado de identificação.

• [A]
• [B]
• [C]
• [geral – Lei 9.784 / licitação e contratos – Lei 14.133 / norma setorial: indicar]
• [ ]
• [EMPRESA X / INTERESSADO 1]
• [cole]
• [CONFERIR]
• [INTERESSADO 1]

Que tipo de modelo ele pede

Geração de texto e chat. Veja modelos abertos com essa finalidade.

Normas citadas

CF, art. 5º, LV; Lei 9.784/1999 (arts. 2º, 26, 38, 50, 68); Lei 14.133/2021, arts. 155 a 158 (conferidos); Manual de Sanções do TCU
Conferidas na fonte oficial em 07/11/2026. Norma muda: confira a redação vigente antes de usar.

Origem e licença

Autoria: Curadoria BBSIA.

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