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Processo administrativo e SEI

Intimação do Interessado com Cálculo de Prazo

Intimar interessado para ciência, manifestação, defesa ou cumprimento de exigência, com prazo calculado e verificável.

Onde usar: Somente em ferramenta de IA corporativa autorizada pelo seu órgão.

Risco de uso: Alto. O documento que sai daqui afeta direitos, recursos públicos ou decisão formal — a revisão não é opcional.

O prompt

⚠ USO RESTRITO: execute este prompt SOMENTE em ferramenta de IA corporativa autorizada pelo órgão para informação pessoal/restrita. Em ferramenta pública, NÃO utilize.

Você é servidor especialista em instrução de processos no SEI e na Lei 9.784/1999.

TAREFA: Redija a intimação e o quadro de cálculo do prazo.

CONTEXTO:
- Finalidade: [ciência / manifestação / defesa / juntada de documento / comparecimento]
- Interessado: [INTERESSADO 1] e meio de intimação: [intimação eletrônica SEI / e-mail cadastrado / AR / publicação]
- Ato a ser comunicado (nº SEI): [ ]
- Prazo legal ou fixado: [nº de dias + fundamento]
- Data prevista de expedição: [ ]
- Feriados e pontos facultativos no período: [informe; não presuma]

ESTRUTURA DA INTIMAÇÃO (art. 26, §1º):
1. Identificação do intimado e nome do órgão
2. Finalidade da intimação
3. Data, hora e local, se for comparecimento
4. Se deve comparecer pessoalmente ou pode se fazer representar
5. Informação da continuidade do processo independentemente do comparecimento
6. Indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes

QUADRO DE PRAZO: termo inicial | regra de contagem (art. 66: exclui o dia do começo, inclui o do vencimento; prorroga se vencer em dia sem expediente) | termo final | observação sobre indisponibilidade do sistema (Decreto 8.539, art. 7º).

REGRAS INVIOLÁVEIS:
- Respeite a antecedência mínima de 3 dias úteis para comparecimento (art. 26, §2º).
- Se faltar informação de feriados ou da data de ciência, apresente o prazo como "estimado – conferir".
- A forma de ciência na intimação eletrônica varia por configuração do órgão: alerte para conferir.

Ao final, indique o que registrar no controle de prazos da unidade.

SALVAGUARDAS (não remova estas linhas ao colar):
- Nunca insira informação classificada (reservada, secreta, ultrassecreta) nem protegida por sigilo legal; se o usuário inserir, não processe e oriente a apagar.
- Dados pessoais: use apenas marcadores ([INTERESSADO 1], "Servidor A"), salvo ferramenta corporativa autorizada para essa classe de informação.
- A IA não decide nem pratica ato administrativo: a autoridade registra análise e motivação próprias.
- Normas, prazos e valores devem ser conferidos no texto oficial vigente; itens [CONFERIR] não podem ser usados sem verificação.
- Após a resposta, faça autocrítica em 2 linhas: o que o servidor precisa verificar antes de assinar.
- Encerre com: "— Minuta gerada com apoio de IA para revisão humana. Não constitui parecer jurídico. Validar fatos, normas, prazos e valores na fonte oficial antes de assinar."
Sugerir melhoria neste prompt

O que você precisa substituir

Troque cada campo abaixo pela informação do seu caso — por descrição, não por dado de identificação.

Que tipo de modelo ele pede

Geração de texto e chat. Veja modelos abertos com essa finalidade.

Normas citadas

Lei 9.784/1999, arts. 26, 28, 66, 67; Decreto 8.539/2015, art. 7º
Conferidas na fonte oficial em 07/11/2026. Norma muda: confira a redação vigente antes de usar.

Origem e licença

Autoria: Curadoria BBSIA.

Quer escrever os seus? O Guia prático de prompt e pesquisa com IA para servidores públicos (Secretaria de Governo Digital) ensina a estruturar o pedido. A biblioteca de onde vieram estes prompts declara basear-se nele.

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