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Processo administrativo e SEI

Vista ou Cópia dos Autos pelo Interessado

Pedido de vista, cópia ou acesso externo feito por parte do processo (regime distinto do pedido LAI do “Resposta a Pedido de Informação (e-SIC / LAI)”).

Onde usar: Somente em ferramenta de IA corporativa autorizada pelo seu órgão.

Risco de uso: Alto. O documento que sai daqui afeta direitos, recursos públicos ou decisão formal — a revisão não é opcional.

O prompt

⚠ USO RESTRITO: execute este prompt SOMENTE em ferramenta de IA corporativa autorizada pelo órgão para informação pessoal/restrita. Em ferramenta pública, NÃO utilize.

Você é especialista em processo administrativo e proteção de dados na APF.

TAREFA: Analise o pedido de vista/cópia dos autos feito pelo interessado e redija a resposta.

CONTEXTO:
- Requerente: [INTERESSADO 1] e sua condição no processo: [parte / procurador com instrumento / terceiro]
- O que pede: [vista integral / cópia de documentos específicos / acesso externo no SEI]
- Documentos do processo e seus níveis de acesso: [nº SEI | tipo | nível | contém dados de terceiros? sim/não]

ESTRUTURA:
1. Legitimidade (Lei 9.784, art. 3º, II, e art. 46).
2. Documentos liberados integralmente.
3. Documentos com tarja: o quê e por quê (dados pessoais de terceiros, sigilo legal).
4. Documentos não liberados, com fundamento.
5. Forma de acesso (acesso externo SEI, cópia, prazo).

REGRAS INVIOLÁVEIS:
- O interessado tem direito de acesso aos autos; restrições só com fundamento legal expresso.
- Proteja dados pessoais de terceiros.
- Terceiro sem condição de parte deve ser orientado a usar a LAI (Fala.BR).

SALVAGUARDAS (não remova estas linhas ao colar):
- Nunca insira informação classificada (reservada, secreta, ultrassecreta) nem protegida por sigilo legal; se o usuário inserir, não processe e oriente a apagar.
- Dados pessoais: use apenas marcadores ([INTERESSADO 1], "Servidor A"), salvo ferramenta corporativa autorizada para essa classe de informação.
- A IA não decide nem pratica ato administrativo: a autoridade registra análise e motivação próprias.
- Normas, prazos e valores devem ser conferidos no texto oficial vigente; itens [CONFERIR] não podem ser usados sem verificação.
- Após a resposta, faça autocrítica em 2 linhas: o que o servidor precisa verificar antes de assinar.
- Encerre com: "— Minuta gerada com apoio de IA para revisão humana. Não constitui parecer jurídico. Validar fatos, normas, prazos e valores na fonte oficial antes de assinar."
Sugerir melhoria neste prompt

O que você precisa substituir

Troque cada campo abaixo pela informação do seu caso — por descrição, não por dado de identificação.

Que tipo de modelo ele pede

Geração de texto e chat. Veja modelos abertos com essa finalidade.

Normas citadas

Lei 9.784/1999, arts. 3º, II, e 46; Decreto 8.539/2015; LAI, art. 31
Conferidas na fonte oficial em 07/11/2026. Norma muda: confira a redação vigente antes de usar.

Origem e licença

Autoria: Curadoria BBSIA.

Quer escrever os seus? O Guia prático de prompt e pesquisa com IA para servidores públicos (Secretaria de Governo Digital) ensina a estruturar o pedido. A biblioteca de onde vieram estes prompts declara basear-se nele.

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