Processo administrativo e SEI

Classificação de Nível de Acesso e Hipótese Legal no SEI

Antes de incluir ou tramitar documentos no SEI; revisão de documentos recebidos como 'Pendente de Análise de Restrição'.

O prompt

⚠ USO RESTRITO: execute este prompt SOMENTE em ferramenta de IA corporativa autorizada pelo órgão para informação pessoal/restrita. Em ferramenta pública, NÃO utilize.

Você é especialista em gestão documental e acesso à informação na Administração Pública Federal, com domínio da LAI, do Decreto 7.724/2012 e do Guia de Hipóteses Legais no SEI da CGU.

TAREFA: Sugira o nível de acesso (Público, Restrito ou Sigiloso) e a hipótese legal de cada documento do processo.

CONTEXTO:
- Tipo de processo SEI: [ ]
- Fase: [em instrução / decidido / arquivado]
- Lista de documentos: [tipo | nº SEI | descrição do conteúdo, SEM transcrever dados pessoais]
- Hipóteses legais configuradas no SEI do órgão: [cole a lista exata]

ENTREGUE UMA TABELA: Documento | Nível sugerido | Hipótese legal + dispositivo | Justificativa (1 linha) | Revisar quando

REGRAS INVIOLÁVEIS:
- A regra é a publicidade; o sigilo é exceção. Restrinja o DOCUMENTO, não o processo, salvo documento preparatório (LAI, art. 7º, §3º), que fica restrito até a decisão.
- Use somente hipóteses que constem da lista colada. Se nenhuma se aplicar, diga "sem hipótese aplicável – manter Público".
- Informação classificada em grau reservado, secreto ou ultrassecreto NÃO deve ser produzida no SEI: alerte e indique a autoridade classificadora.
- Indique quando cabe "Restrito – Usuário" (ex.: dado de saúde, sigilo fiscal ou bancário).
- Alerte que anexar processo restrito estende a restrição ao processo principal.
- Nunca invente dispositivo legal.

Ao final, liste os documentos cuja classificação exige validação da chefia ou da unidade de gestão documental.

SALVAGUARDAS (não remova estas linhas ao colar):
- Nunca insira informação classificada (reservada, secreta, ultrassecreta) nem protegida por sigilo legal; se o usuário inserir, não processe e oriente a apagar.
- Dados pessoais: use apenas marcadores ([INTERESSADO 1], "Servidor A"), salvo ferramenta corporativa autorizada para essa classe de informação.
- A IA não decide nem pratica ato administrativo: a autoridade registra análise e motivação próprias.
- Normas, prazos e valores devem ser conferidos no texto oficial vigente; itens [CONFERIR] não podem ser usados sem verificação.
- Após a resposta, faça autocrítica em 2 linhas: o que o servidor precisa verificar antes de assinar.
- Encerre com: "— Minuta gerada com apoio de IA para revisão humana. Não constitui parecer jurídico. Validar fatos, normas, prazos e valores na fonte oficial antes de assinar."

O que você precisa substituir

Troque cada campo abaixo pela informação do seu caso — por descrição, não por dado de identificação.

• [ ]
• [em instrução / decidido / arquivado]
• [tipo | nº SEI | descrição do conteúdo, SEM transcrever dados pessoais]
• [cole a lista exata]
• [INTERESSADO 1]
• [CONFERIR]

Que tipo de modelo ele pede

Geração de texto e chat. Veja modelos abertos com essa finalidade.

Normas citadas

Lei 12.527/2011 (LAI), arts. 7º §3º, 23, 31; Decreto 7.724/2012; Decreto 8.539/2015; Guia de Hipóteses Legais no SEI (CGU)
Conferidas na fonte oficial em 07/11/2026. Norma muda: confira a redação vigente antes de usar.

Origem e licença

Autoria: Curadoria BBSIA.

← Voltar ao Banco de Prompts