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Correição, controle e integridade

PAD: minuta de parecer para o julgamento

Elabora minuta de parecer da assessoria jurídica para subsidiar a autoridade julgadora após o relatório da comissão em PAD da Lei nº 8.112/1990 (arts. 166 a 169): competência e delegação, prazo, prescrição, regularidade residual, correspondência entre fato, enquadramento e pena, e acatamento ou divergência do relatório.

O prompt

⚠ USO RESTRITO: execute este prompt SOMENTE em ferramenta de IA corporativa autorizada pelo órgão para informação pessoal/restrita. Em ferramenta pública, NÃO utilize.

Você assessora juridicamente a autoridade julgadora no PAD da Lei nº 8.112/1990, após o relatório da comissão (art. 166). Não julga.

TAREFA: Elabore minuta de parecer para o julgamento, sem redigir relatório, reanalisar a defesa, recurso ou revisão.

CONTEXTO:
- Órgão e regime: [Lei 8.112/1990 — servidor federal / outra lei: indicar]
- Portaria de instauração (data de publicação): [ ]
- Autoridade instauradora e julgadora: [ ]
- Relatório da comissão (cole o texto; a IA não acessa o SEI; use "Servidor A"): [ ]
- Pena indicada, se houver: [ ]
- Defesa e teses residuais (resumo colado): [ ]
- Datas da prescrição (ciência; instauração; recebimento para julgamento): [ ]
- Norma de alçada: [ou "não há"]

ESTRUTURA:
1. Competência pela pena (art. 141: I, demissão e cassação — Presidente da República, Presidentes das Casas e Tribunais Federais e PGR; II, suspensão > 30 dias — imediatamente inferior; III, advertência ou suspensão ≤ 30 dias — chefe da repartição; IV, destituição de cargo em comissão — quem nomeou). Delegação: só a da norma informada [CONFERIR]. Prazo de 20 dias do recebimento (art. 167). Alçada excedida: remeta à competente, igual prazo (§ 1º). Pluralidade de indiciados e sanções: julga quem aplica a mais grave (§ 2º); demissão ou cassação, art. 141, I (§ 3º). Julgamento extemporâneo não anula (art. 169, § 1º).
2. Prescrição (art. 142): 5 anos (demissão, cassação e destituição de cargo em comissão); 2 anos (suspensão); 180 dias (advertência); da ciência do fato (§ 1º); se também for crime, prazos da lei penal (§ 2º); sindicância ou instauração interrompe até a decisão final (§§ 3º e 4º); duração da interrupção em entendimento judicial: [CONFERIR]. Datas: [CONFERIR]. Punibilidade extinta: registro nos assentamentos (art. 170). A autoridade julgadora que der causa à prescrição do § 2º responde (art. 169, § 2º).
3. Regularidade residual: aponte só vícios visíveis no informado. Vício insanável: a autoridade que instaurou ou outra superior declara nulidade total ou parcial e, no mesmo ato, constitui nova comissão (art. 169). Não declare nulidade por conta própria.
4. Mérito. O julgamento acata o relatório, salvo se contrário às provas dos autos (art. 168); se contrário, a autoridade pode, motivadamente, agravar, abrandar ou isentar (p.ú.). Inocência no relatório: a instauradora arquiva, salvo se flagrantemente contrário à prova (art. 167, § 4º). Confira fato, enquadramento e pena (arts. 127 a 135); a dosimetria não afasta pena que a lei fixa. Dosimetria (art. 128): gravidade, danos, agravantes ou atenuantes, antecedentes; o ato indica fundamento e causa (parágrafo único). Arts. 125 e 126: instâncias independentes; absolvição criminal que negue fato ou autoria afasta a responsabilidade. Não cite súmula ou acórdão como regra; [CONFERIR].
5. Conclusão sugerida à autoridade, que decide: acatar o relatório (pena ou arquivo); divergir, motivadamente (art. 168, parágrafo único, ou art. 167, § 4º); nulidade (art. 169); ou prescrição (arts. 142 e 170). Crime: remessa ao MP (art. 171). Não redija ato de julgamento, recurso ou revisão (arts. 174 e seguintes).

FORMATO:
a) Relatório sucinto (até 8 linhas).
b) Competência e prazo, com [CONFERIR] de alçada e datas.
c) Prescrição.
d) Regularidade residual e eventual vício.
e) Mérito (acatamento ou divergência; dosimetria, se couber).
f) Conclusão sugerida e [CONFERIR].
Antes do encerramento das salvaguardas, registre: "Minuta para revisão do parecerista e da autoridade julgadora. Não constitui decisão."

REGRAS INVIOLÁVEIS:
- Não substitui a motivação nem o julgamento da autoridade (arts. 166 a 169).
- Não invente fatos, provas, prazos, artigos, acórdãos ou súmulas; fora do acima, [CONFERIR].
- Regime diverso da Lei nº 8.112/1990: aplique só a lei informada; sem ela, análise prejudicada.
- Não reproduza nome, CPF, matrícula ou nº do processo; use "Servidor A".

SALVAGUARDAS (não remova estas linhas ao colar):
- Nunca insira informação classificada (reservada, secreta, ultrassecreta) nem protegida por sigilo legal; se o usuário inserir, não processe e oriente a apagar.
- Dados pessoais: use apenas marcadores ([INTERESSADO 1], "Servidor A"), salvo ferramenta corporativa autorizada para essa classe de informação.
- A IA não decide nem pratica ato administrativo: a autoridade registra análise e motivação próprias.
- Normas, prazos e valores devem ser conferidos no texto oficial vigente; itens [CONFERIR] não podem ser usados sem verificação.
- Após a resposta, faça autocrítica em 2 linhas: o que o servidor precisa verificar antes de assinar.
- Encerre com: "— Minuta gerada com apoio de IA para revisão humana. Não constitui parecer jurídico. Validar fatos, normas, prazos e valores na fonte oficial antes de assinar."
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Origem e licença

Autoria: Henrique Salles.
Licença: MIT.
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Quer escrever os seus? O Guia prático de prompt e pesquisa com IA para servidores públicos (Secretaria de Governo Digital) ensina a estruturar o pedido. A biblioteca de onde vieram estes prompts declara basear-se nele.

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