Legislativo

Dados Abertos da Câmara dos Deputados — API REST

Câmara dos Deputados

Fonte primária oficial

Nível 1 — Ingestão direta

Prontidão para IA

Forma de acesso: API REST com respostas JSON e XML; arquivos completos também disponíveis em CSV, JSON, XML, XLSX e ODS.
Autenticação: Nenhuma; a Câmara informa que não é necessário cadastro ou identificação.
Licença / termo†: A página conceitual do serviço afirma que dados abertos devem ser livres de licenças. NÃO ENCONTREI instrumento nominal específico da API.
Granularidade: Depende do recurso: parlamentar, proposição, votação, voto nominal, evento, órgão, despesa. Cobertura temporal varia por coleção — despesas da CEAP desde 2008.
Cadência†: Varia por coleção; diversos arquivos completos são declarados com atualização diária.
Restrição legal: Dados pessoais e familiares não são irrestritamente publicados; a Câmara referencia o Ato da Mesa nº 45/2012 como marco de restrição.
Limite técnico†: Listagens retornam 15 itens por padrão e têm limite de 100 itens por requisição. Protocolos GET e HEAD.

† Campo volátil: muda sem aviso e sem quebrar o link. Nenhum verificador de URL detecta. Confira na fonte oficial antes de depender dele.

O que esta fonte permite fazer

Acompanhar tramitação legislativa, votações, atuação parlamentar, composição de órgãos e partidos, eventos e despesas; construir redes entre proposições, autores, votações e parlamentares.

Cuidados para uso por IA

Não confundir identificadores internos da Câmara com chaves territoriais nacionais; paginar listagens acima de 100 registros; não presumir cobertura temporal uniforme entre endpoints; tratar mudanças anunciadas na API como risco de quebra de esquema.

Perguntas que esta base responde

Quem são os autores de determinada proposição?
Como cada deputado votou em uma votação nominal aberta?
Qual foi a tramitação de uma proposição?
Quais despesas foram reembolsadas a determinado parlamentar?
Quais deputados compõem determinado órgão legislativo?

Apontadores

Endpoint técnico: https://dadosabertos.camara.leg.br/api/v2

Canônico institucional: https://dadosabertos.camara.leg.br/

Catálogo federado (dados.gov.br): Busca ainda não realizada

Documentação: https://dadosabertos.camara.leg.br/swagger/api.html

Documentação: https://dadosabertos.camara.leg.br/howtouse/sobre-dados-abertos.html

Documentação: https://dadosabertos.camara.leg.br/faq/faq-home.html

Verificação — 27/08/2026

Documental + funcional, 27/08/2026 — GET /api/v2/deputados retornou JSON válido (legislatura 57). API viva.

Forma de entrega: API REST · Primária — produz o dado

Você também pode consultar

Soluções do catálogo

eDemocracia (Câmara) — Plataforma de colaboração da e-Democracia da Câmara dos Deputados: integra wikis, repositórios de código e listas de discussão para representar as contribuições dos participantes. Desenvolvida em Python/Django.
RIS-Kernel — Permite que órgãos públicos analisem documentos extensos ou múltiplos de uma só vez, usando Inteligência Artificial em computadores acessíveis aos servidores públicos, eliminando a necessidade de comprar supercomputadores milionários ou contratar servidores caros na nuvem. Além disto, ao processar localmente, adere à Lei Geral de Proteção de Dados porque os dados não deixam o computador do usuário para a nuvem.