API de Dados do Portal da Transparência do Governo Federal
Controladoria-Geral da União — CGU
Fonte primária oficial / portal integrador do Poder Executivo federal
Nível 2 — Ingestão com engenharia
Prontidão para IA
- Forma de acesso†
- API REST para consultas pontuais e planilhas de dados abertos para grandes volumes. A orientação oficial é usar as planilhas para conjunto completo, em vez de varrer a API.
- Autenticação†
- Token obrigatório, no header chave-api-dados. A obtenção atual exige autenticação pelo Gov.br com conta Nível Verificado (Prata) ou Comprovado (Ouro), ou CPF e senha com verificação em duas etapas; a chave é entregue no e-mail da conta Gov.br.
- Licença / termo
- O Portal declara API de livre utilização conforme o Decreto nº 8.777/2016.
- Granularidade
- Varia por consulta: documento de despesa, contrato, licitação, benefício, pessoa, sanção, viagem. Chaves: CNPJ/CPF mascarado conforme o caso, órgão SIAFI, unidade gestora, documento, contrato, licitação e emenda.
- Cadência†
- Depende do conjunto de origem e da atualização do Portal.
- Restrição legal
- Algumas informações são protegidas ou mascaradas conforme o regime legal; a API oferece apenas o que o Portal publica.
- Limite técnico†
- Limites vigentes conferidos na página oficial em 27/08/2026: 400 requisições por minuto das 06:00 às 23:59 e 700 por minuto das 00:00 às 05:59. Exceder pode suspender temporariamente o token. Planilhas CSV do Portal usam codificação Windows-1252/ANSI e separador ponto e vírgula.
† Campo volátil: muda sem aviso e sem quebrar o link. Nenhum verificador de URL detecta. Confira na fonte oficial antes de depender dele.
O que esta fonte permite fazer
Analisar execução de despesas, contratos, licitações, sanções, transferências e benefícios, e relações de pessoas jurídicas com o Governo Federal.
Cuidados para uso por IA
Token e rate limit tornam o Nível 2 inevitável; a API é para consulta pontual, não full scan; para massa, preferir as planilhas oficiais; não interpretar ausência no Portal como inexistência do fato fora do escopo institucional dele.
Perguntas que esta base responde
- Quais despesas foram registradas por determinado órgão?
- Que contratos e licitações constam para um fornecedor?
- Uma empresa aparece no CEIS ou no CNEP?
- Quais pagamentos ou benefícios estão publicados para determinado recorte?
Apontadores
Endpoint técnico: https://api.portaldatransparencia.gov.br/
Canônico institucional: https://portaldatransparencia.gov.br/api-de-dados/
Catálogo federado (dados.gov.br): Busca ainda não realizada
Verificação — 27/08/2026
Documental, 27/08/2026 — documentação oficial do Portal da Transparência, com checagem da página oficial vigente.
Forma de entrega: API REST · Derivada — reúne dado de outro
Você também pode consultar
Soluções do catálogo
- MCP Compras.gov.br — Analistas de compras e planejamento de contratação pública perdem tempo navegando manualmente por dezenas de sistemas separados do Compras.gov.br (pesquisa de preços, atas de registro de preço, contratos, sanções de fornecedores) para montar um único Estudo Técnico Preliminar, checar um fornecedor ou preparar uma contratação.
- Querido Diário — Reúne e organiza os diários oficiais dos municípios brasileiros num só lugar, usando processamento de linguagem natural para tornar pesquisável um conteúdo hoje espalhado em PDFs. Facilita a fiscalização de gastos, contratos e atos públicos por jornalistas, pesquisadores e cidadãos.
- Gestor de Contratos Públicos — Os quatro papéis que a Lei 14.133 exige na fiscalização de um contrato trabalham com planilha, e-mail e memória — e o ciclo mensal (folha, FGTS/INSS, certidões, relatórios) não deixa trilha.
- LibreSign (Assinatura Digital) — Controla fluxos de assinatura digital de documentos em organizações, como alternativa livre a serviços proprietários. Integrado ao Nextcloud, define ordem de assinatura, rastreia solicitações e mantém registro auditável de quem assinou e quando.
- RIS-Kernel — Permite que órgãos públicos analisem documentos extensos ou múltiplos de uma só vez, usando Inteligência Artificial em computadores acessíveis aos servidores públicos, eliminando a necessidade de comprar supercomputadores milionários ou contratar servidores caros na nuvem. Além disto, ao processar localmente, adere à Lei Geral de Proteção de Dados porque os dados não deixam o computador do usuário para a nuvem.