Ficha da solução · Model Card
Calculadora de Tributos RTC — Regime Regular
Receita Federal do Brasil (RFB), desenvolvida em parceria com o SERPRO · Federal
Sobre a solução
API REST de código aberto que calcula a CBS, o IBS e o Imposto Seletivo da Reforma Tributária do Consumo (LC 214/2025) nas operações do regime regular. Identifica alíquota aplicável, reduções, regime e fundamentação legal e indica a apropriação de créditos; consulta tabelas oficiais (CST, cClassTrib, NCM/NBS e alíquotas de referência da União, UFs e municípios); gera e valida contra o XSD os grupos de tributação de NF-e, NFC-e e NFS-e, com memória de cálculo e observabilidade por item. Pode ser executada localmente ou integrada a sistemas de gestão (ERP).
Como funciona
Motor de cálculo determinístico baseado em regras tributárias e tabelas oficiais parametrizadas. Não utiliza IA.
Ficha técnica
- Origem
- Governamental (7.1.A)
- Tecnologia de IA
- Não usa IA
- Tipo
- API
- Versão
- Release 15 (v1.6.0)
- Em uso desde
- 2026
- Licença
- MIT
- IA generativa
- Não
- Frameworks
- Java 21 · Spring Boot · SQLite · Flyway · OpenAPI/Swagger · Maven
- Tags
- reforma tributária · LC 214/2025 · CBS · IBS · Imposto Seletivo · NF-e · NFS-e · dados abertos · API · código aberto · área sugerida: Tributação
Impacto
- Resultado / impacto
- Motor de cálculo determinístico oficial para a transição ao IBS, à CBS e ao IS, com simulador online, componente para uso local e serviços de dados abertos integráveis a ERPs e emissores de documentos fiscais, com rastreabilidade das regras aplicadas. A Release 15 (outubro de 2026) trouxe a memória de cálculo; a Release 16 prevê Imposto Seletivo, cashback, Zona Franca de Manaus e integração com o PGDAS-D.
- Impacto social / ético
- Não aplicável (não usa IA)
- Grupos afetados
- contribuintes, empresas de software, desenvolvedores, contadores, administrações tributárias
Soberania e dados
- Maturidade
- Implementado — reuso comprovado
- Soberania
- Não se aplica
- Hospedagem da inferência
- Não se aplica
- Transferência internacional
- Não informado
Governança e supervisão
- Supervisão humana
- Revisão obrigatória
- Descrição da supervisão
- Não aplicável (não usa IA)
Nível de risco: Mínimo
- Avaliação de viés
- Não aplicável (não usa IA)
- Robustez
- Não aplicável (não usa IA)
- Explicabilidade
- Não aplicável (não usa IA)
- Canal de reclamação
- https://github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-regime-regular/issues
Você também pode consultar
Dados públicos (guia de prontidão)
- Siconfi — API de Dados Abertos — Comparar situação fiscal de estados e municípios, construir séries de receitas e despesas, acompanhar limites da LRF e integrar indicadores fiscais com bases territoriais usando o código IBGE.
- CAPES — Dados Abertos da pós-graduação e Catálogo de Teses e Dissertações — Cobre a pós-graduação brasileira inteira por API programática: 95 conjuntos, do catálogo de teses e dissertações desde 1987 às bolsas, aos programas, à produção intelectual e à execução orçamentária da própria fundação. Para trabalho de IA é uma das melhores fontes de texto acadêmico em português com metadado estruturado — resumo, área de avaliação, instituição e ano no mesmo registro. E, incomum entre as fontes do guia, a licença é explícita e legível por máquina.
- Dados Abertos da Câmara dos Deputados — API REST — Acompanhar tramitação legislativa, votações, atuação parlamentar, composição de órgãos e partidos, eventos e despesas; construir redes entre proposições, autores, votações e parlamentares.
- IBAMA — Dados Abertos de fiscalização e gestão ambiental — É a fiscalização ambiental brasileira aberta por API: 80 conjuntos, dos autos de infração e termos de embargo à arrecadação de multas, ao Documento de Origem Florestal e ao licenciamento. Para trabalho de IA o valor é raro — dado individualizado, georreferenciável, com série longa e enquadramento legal estruturado, servido em CSV, JSON e XML pelo mesmo endpoint. É também o par sancionatório do dado de desmatamento: onde o INPE mostra a supressão, o IBAMA mostra a resposta do Estado.
- Obrasgov.br — API de dados abertos de obras públicas federais — Mapear obras federais, situação (em execução, paralisada), valores e localização; cruzar com transferências e contratos.
Bases reutilizáveis
- Brasil API — Hub de APIs abertas essenciais para serviços brasileiros.
- CKAN — Portal e catálogo de dados abertos: publicação de conjuntos de dados, metadados, busca e API de acesso.
- erpbrasil.edoc — Biblioteca Python para emissão e troca de documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFS-e e correlatos), do ecossistema erpbrasil, que localiza o ERP open-source Odoo para o Brasil.
- PyNFe — Biblioteca Python de interface com os webservices de NF-e e NFS-e: geração, assinatura digital e consulta de notas, rodando no servidor do próprio órgão.
- B-Cadastro (Cadastro Compartilhado da Receita Federal) — Cadastro Compartilhado da Receita Federal (b-Cadastros), plataforma da RFB com o Serpro para compartilhar bases cadastrais entre órgãos públicos por meio de rede blockchain permissionada. Também disponível para órgãos de SP no catálogo de APIs da Prodesp.