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Ficha da solução · Model Card

Calculadora de Tributos RTC — Regime Regular

Receita Federal do Brasil (RFB), desenvolvida em parceria com o SERPRO · Federal

reforma tributáriaLC 214/2025CBSIBSImposto Seletivo+6

Sobre a solução

API REST de código aberto que calcula a CBS, o IBS e o Imposto Seletivo da Reforma Tributária do Consumo (LC 214/2025) nas operações do regime regular. Identifica alíquota aplicável, reduções, regime e fundamentação legal e indica a apropriação de créditos; consulta tabelas oficiais (CST, cClassTrib, NCM/NBS e alíquotas de referência da União, UFs e municípios); gera e valida contra o XSD os grupos de tributação de NF-e, NFC-e e NFS-e, com memória de cálculo e observabilidade por item. Pode ser executada localmente ou integrada a sistemas de gestão (ERP).

Como funciona

Motor de cálculo determinístico baseado em regras tributárias e tabelas oficiais parametrizadas. Não utiliza IA.

Ficha técnica

Origem
Governamental (7.1.A)
Tecnologia de IA
Não usa IA
Tipo
API
Versão
Release 15 (v1.6.0)
Em uso desde
2026
Licença
MIT
IA generativa
Não
Frameworks
Java 21 · Spring Boot · SQLite · Flyway · OpenAPI/Swagger · Maven
Tags
reforma tributária · LC 214/2025 · CBS · IBS · Imposto Seletivo · NF-e · NFS-e · dados abertos · API · código aberto · área sugerida: Tributação

Impacto

Resultado / impacto
Motor de cálculo determinístico oficial para a transição ao IBS, à CBS e ao IS, com simulador online, componente para uso local e serviços de dados abertos integráveis a ERPs e emissores de documentos fiscais, com rastreabilidade das regras aplicadas. A Release 15 (outubro de 2026) trouxe a memória de cálculo; a Release 16 prevê Imposto Seletivo, cashback, Zona Franca de Manaus e integração com o PGDAS-D.
Impacto social / ético
Não aplicável (não usa IA)
Grupos afetados
contribuintes, empresas de software, desenvolvedores, contadores, administrações tributárias

Você também pode consultar

Dados públicos (guia de prontidão)

  • Siconfi — API de Dados Abertos — Comparar situação fiscal de estados e municípios, construir séries de receitas e despesas, acompanhar limites da LRF e integrar indicadores fiscais com bases territoriais usando o código IBGE.
  • CAPES — Dados Abertos da pós-graduação e Catálogo de Teses e Dissertações — Cobre a pós-graduação brasileira inteira por API programática: 95 conjuntos, do catálogo de teses e dissertações desde 1987 às bolsas, aos programas, à produção intelectual e à execução orçamentária da própria fundação. Para trabalho de IA é uma das melhores fontes de texto acadêmico em português com metadado estruturado — resumo, área de avaliação, instituição e ano no mesmo registro. E, incomum entre as fontes do guia, a licença é explícita e legível por máquina.
  • Dados Abertos da Câmara dos Deputados — API REST — Acompanhar tramitação legislativa, votações, atuação parlamentar, composição de órgãos e partidos, eventos e despesas; construir redes entre proposições, autores, votações e parlamentares.
  • IBAMA — Dados Abertos de fiscalização e gestão ambiental — É a fiscalização ambiental brasileira aberta por API: 80 conjuntos, dos autos de infração e termos de embargo à arrecadação de multas, ao Documento de Origem Florestal e ao licenciamento. Para trabalho de IA o valor é raro — dado individualizado, georreferenciável, com série longa e enquadramento legal estruturado, servido em CSV, JSON e XML pelo mesmo endpoint. É também o par sancionatório do dado de desmatamento: onde o INPE mostra a supressão, o IBAMA mostra a resposta do Estado.
  • Obrasgov.br — API de dados abertos de obras públicas federais — Mapear obras federais, situação (em execução, paralisada), valores e localização; cruzar com transferências e contratos.

Bases reutilizáveis

  • Brasil API — Hub de APIs abertas essenciais para serviços brasileiros.
  • CKAN — Portal e catálogo de dados abertos: publicação de conjuntos de dados, metadados, busca e API de acesso.
  • erpbrasil.edoc — Biblioteca Python para emissão e troca de documentos fiscais eletrônicos (NF-e, NFS-e e correlatos), do ecossistema erpbrasil, que localiza o ERP open-source Odoo para o Brasil.
  • PyNFe — Biblioteca Python de interface com os webservices de NF-e e NFS-e: geração, assinatura digital e consulta de notas, rodando no servidor do próprio órgão.
  • B-Cadastro (Cadastro Compartilhado da Receita Federal) — Cadastro Compartilhado da Receita Federal (b-Cadastros), plataforma da RFB com o Serpro para compartilhar bases cadastrais entre órgãos públicos por meio de rede blockchain permissionada. Também disponível para órgãos de SP no catálogo de APIs da Prodesp.