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Ficha da solução · Model Card
Calculadora de Tributos RTC — Simples Nacional
Receita Federal do Brasil (RFB), desenvolvida em parceria com o SERPRO · Federal
reforma tributáriaLC 214/2025CBSIBSSimples Nacional+3
Sobre a solução
API REST de código aberto que calcula a CBS e o IBS da Reforma Tributária do Consumo (LC 214/2025) nas operações de contribuintes do Simples Nacional, em NFS-e, NF-e e NFC-e, inclusive para optantes pelo regime regular do IBS e da CBS. Consulta as atividades do Simples Nacional vigentes em cada data e oferece percentuais pré-carregados de IBS e CBS por anexo e ano. Pode ser executada localmente (JAR ou Docker) e integrada a sistemas de gestão (ERP). Não substitui o PGDAS-D.
Como funciona
Motor de cálculo determinístico baseado em regras tributárias parametrizadas. Não utiliza IA.
Ficha técnica
- Origem
- Governamental (7.1.A)
- Tecnologia de IA
- Não usa IA
- Tipo
- API
- Versão
- Release 15
- Em uso desde
- 2026
- Licença
- MIT
- IA generativa
- Não
- Frameworks
- Java 21 · Spring Boot · SQLite · Flyway · OpenAPI/Swagger · Maven · Docker
- Tags
- reforma tributária · LC 214/2025 · CBS · IBS · Simples Nacional · API · código aberto · área sugerida: Tributação
Impacto
- Resultado / impacto
- Oferece a empresas, desenvolvedores e contribuintes um motor de cálculo oficial e auditável para a transição da Reforma Tributária no Simples Nacional, integrável aos sistemas de emissão de documentos fiscais. A Release 15 (outubro de 2026) implementou o banco centralizado de parâmetros; a Release 16 prevê integração com as alíquotas efetivas do PGDAS-D.
- Impacto social / ético
- Não aplicável (não usa IA)
- Grupos afetados
- contribuintes do Simples Nacional, empresas de software, desenvolvedores, contadores
Soberania e dados
- Maturidade
- Implementado — reuso comprovado
- Soberania
- Não se aplica
- Hospedagem da inferência
- Não se aplica
- Transferência internacional
- Não informado
Governança e supervisão
- Supervisão humana
- Revisão obrigatória
- Descrição da supervisão
- Não aplicável (não usa IA)
Nível de risco: Mínimo
- Avaliação de viés
- Não aplicável (não usa IA)
- Robustez
- Não aplicável (não usa IA)
- Explicabilidade
- Não aplicável (não usa IA)
- Canal de reclamação
- https://github.com/ReceitaFederal/calculadora-rtc-simples-nacional/issues
Você também pode consultar
Dados públicos (guia de prontidão)
- Siconfi — API de Dados Abertos — Comparar situação fiscal de estados e municípios, construir séries de receitas e despesas, acompanhar limites da LRF e integrar indicadores fiscais com bases territoriais usando o código IBGE.
- BrasilAPI — Enriquecer fluxos com consultas pontuais de baixa latência, resolvendo CEP, CNPJ e outros identificadores sem implementar dezenas de integrações independentes.
- API de dados agregados do IBGE — Fonte-base de contextualização estatística territorial: séries históricas, comparação de localidades e enriquecimento de outras bases com variáveis econômicas, sociais e demográficas. A principal vantagem são os identificadores territoriais oficiais do IBGE, que funcionam como chave de interoperabilidade entre as bases deste guia.
- API de Dados do Portal da Transparência do Governo Federal — Analisar execução de despesas, contratos, licitações, sanções, transferências e benefícios, e relações de pessoas jurídicas com o Governo Federal.
- API Pública do DataJud — Principal porta padronizada para análises estruturadas do Judiciário: classes, assuntos, órgãos julgadores, movimentos e distribuição territorial tratáveis de forma comparável por usarem as Tabelas Processuais Unificadas.
Bases reutilizáveis
- B-Cadastro (Cadastro Compartilhado da Receita Federal) — Cadastro Compartilhado da Receita Federal (b-Cadastros), plataforma da RFB com o Serpro para compartilhar bases cadastrais entre órgãos públicos por meio de rede blockchain permissionada. Também disponível para órgãos de SP no catálogo de APIs da Prodesp.
- b-Cadastros CIN (Carteira de Identidade Nacional) — Operações do b-Cadastros no processo de emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), com compartilhamento de dados entre Receita Federal, Serpro e órgãos de identificação civil, padronizando a emissão da CIN em todo o país. Também disponível para órgãos de SP no catálogo de APIs da Prodesp.
- Brasil API — Hub de APIs abertas essenciais para serviços brasileiros.
- CEP Correios — Consulta de endereços e CEPs na base do DNE (Diretório Nacional de Endereços) dos Correios, cadastro postal válido em todo o Brasil. Também disponível para órgãos de SP no catálogo de APIs da Prodesp.
- CKAN — Portal e catálogo de dados abertos: publicação de conjuntos de dados, metadados, busca e API de acesso.