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BBSIABanco Brasileiro de Soluções de IA para a Gestão Pública
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Ficha da solução · Model Card

Calculadora de Tributos RTC — Simples Nacional

Receita Federal do Brasil (RFB), desenvolvida em parceria com o SERPRO · Federal

reforma tributáriaLC 214/2025CBSIBSSimples Nacional+3

Sobre a solução

API REST de código aberto que calcula a CBS e o IBS da Reforma Tributária do Consumo (LC 214/2025) nas operações de contribuintes do Simples Nacional, em NFS-e, NF-e e NFC-e, inclusive para optantes pelo regime regular do IBS e da CBS. Consulta as atividades do Simples Nacional vigentes em cada data e oferece percentuais pré-carregados de IBS e CBS por anexo e ano. Pode ser executada localmente (JAR ou Docker) e integrada a sistemas de gestão (ERP). Não substitui o PGDAS-D.

Como funciona

Motor de cálculo determinístico baseado em regras tributárias parametrizadas. Não utiliza IA.

Ficha técnica

Origem
Governamental (7.1.A)
Tecnologia de IA
Não usa IA
Tipo
API
Versão
Release 15
Em uso desde
2026
Licença
MIT
IA generativa
Não
Frameworks
Java 21 · Spring Boot · SQLite · Flyway · OpenAPI/Swagger · Maven · Docker
Tags
reforma tributária · LC 214/2025 · CBS · IBS · Simples Nacional · API · código aberto · área sugerida: Tributação

Impacto

Resultado / impacto
Oferece a empresas, desenvolvedores e contribuintes um motor de cálculo oficial e auditável para a transição da Reforma Tributária no Simples Nacional, integrável aos sistemas de emissão de documentos fiscais. A Release 15 (outubro de 2026) implementou o banco centralizado de parâmetros; a Release 16 prevê integração com as alíquotas efetivas do PGDAS-D.
Impacto social / ético
Não aplicável (não usa IA)
Grupos afetados
contribuintes do Simples Nacional, empresas de software, desenvolvedores, contadores

Você também pode consultar

Dados públicos (guia de prontidão)

  • Siconfi — API de Dados Abertos — Comparar situação fiscal de estados e municípios, construir séries de receitas e despesas, acompanhar limites da LRF e integrar indicadores fiscais com bases territoriais usando o código IBGE.
  • BrasilAPI — Enriquecer fluxos com consultas pontuais de baixa latência, resolvendo CEP, CNPJ e outros identificadores sem implementar dezenas de integrações independentes.
  • API de dados agregados do IBGE — Fonte-base de contextualização estatística territorial: séries históricas, comparação de localidades e enriquecimento de outras bases com variáveis econômicas, sociais e demográficas. A principal vantagem são os identificadores territoriais oficiais do IBGE, que funcionam como chave de interoperabilidade entre as bases deste guia.
  • API de Dados do Portal da Transparência do Governo Federal — Analisar execução de despesas, contratos, licitações, sanções, transferências e benefícios, e relações de pessoas jurídicas com o Governo Federal.
  • API Pública do DataJud — Principal porta padronizada para análises estruturadas do Judiciário: classes, assuntos, órgãos julgadores, movimentos e distribuição territorial tratáveis de forma comparável por usarem as Tabelas Processuais Unificadas.

Bases reutilizáveis

  • B-Cadastro (Cadastro Compartilhado da Receita Federal) — Cadastro Compartilhado da Receita Federal (b-Cadastros), plataforma da RFB com o Serpro para compartilhar bases cadastrais entre órgãos públicos por meio de rede blockchain permissionada. Também disponível para órgãos de SP no catálogo de APIs da Prodesp.
  • b-Cadastros CIN (Carteira de Identidade Nacional) — Operações do b-Cadastros no processo de emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), com compartilhamento de dados entre Receita Federal, Serpro e órgãos de identificação civil, padronizando a emissão da CIN em todo o país. Também disponível para órgãos de SP no catálogo de APIs da Prodesp.
  • Brasil API — Hub de APIs abertas essenciais para serviços brasileiros.
  • CEP Correios — Consulta de endereços e CEPs na base do DNE (Diretório Nacional de Endereços) dos Correios, cadastro postal válido em todo o Brasil. Também disponível para órgãos de SP no catálogo de APIs da Prodesp.
  • CKAN — Portal e catálogo de dados abertos: publicação de conjuntos de dados, metadados, busca e API de acesso.